Serviço de pagamento por via electrónica aplicável apenas aos seguintes veículos:
Ciclomotor; Motociclo;Automóvel ligeiro;Veículo pesado;
Máquinas industriais;
Para efeitos de pagamento do imposto de circulação dos veículos tais como veículos adquiridos entre os meses de Janeiro e Março, veículos em situação de "inactivo" ou em fase de aquisição de matrícula por transferência, veículos com registos relativos a multas não pagas e com outros registos relativos a outras infracções (com excepção de multas) devem os interessados efectuar o respectivo pagamento junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
O não pagamento do Imposto de Circulação no prazo estipulado obriga ao pagamento de juros e multa.
O proprietário deve procurar saber, ainda antes do pagamento do imposto de circulação, se se encontra a infringir a Lei do Trânsito Rodoviário, infracção pela qual tenha sido notificado, pois que, por tal facto não poderá efectuar o pagamento do imposto do veículo do qual é proprietário.
A falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido importa a cobrança de juros de mora, 3% de dívidas e multa.
Nos termos da legislação em vigor, a falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido importa a cobrança de juros de mora e de 3% de dívidas, sendo, igualmente, sancionada com a aplicação de uma multa igual ao dobro do valor do imposto devido, pagamentos estes que só podem ser efectuados na área de atendimento da DSAT.
Decorrido o prazo de cobrança referido no parágrafo anterior, sem que o contribuinte haja efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e dos 3% de dívidas, procede-se ao relaxe enviando-se o processo para a Direcção dos Serviços de Finanças para cobrança coerciva. O uso e fruição de qualquer veículo sem o pagamento do imposto, quando devido, é sancionado com a aplicação de uma multa igual ao triplo do valor do imposto.